A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado apreciará na próxima quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº38/99, que dá poderes ao legislativo de interferir no processo de demarcação de terras indígenas. O autor do projeto é o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) que representa Roraima, Estado que passou recentemente por uma das mais polêmicas discussões judicial sobre demarcações: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol.
Os parlamentares tentam costurar uma aliança para aprovar o texto, que tem caráter não terminativo, ou seja, tramitará ainda em outras comissões da Casa. Apesar de dizer que não guarda mágoas da decisão do STF, Mozarildo pede urgência na discussão para que se evitem novos casos. Ele repete o discurso que afirma existir muita terra para pouco índio, mas nunca foi ouvido questionando o tamanho, a produtividade ou a regularidade dos latifúndios agrícolas do Estado.
Na Câmara corre um projeto de lei apresentado por Aldo Rebelo (PT-SP) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) em março, segundo o qual Congresso Nacional assumiria a responsabilidade sobre a demarcação das terras indígenas. O texto aguarda parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Já a Fundação Nacional do índio (Funai) considera as intenções dos parlamentares inconstitucionais. Seu argumento é o de que consta na Constituição Federal que a competência dos congressistas é apenas no que diz respeito à autorização da exploração de recursos minerais e hidrelétricos. A responsabilidade pela terra é de poder da União.
A pressão da bancada ruralista é para se aproveitar dos recursos nas terras indígenas ou liberar essas terras para que sejam utilizadas por terceiros.
Local: São Paulo - SP
Fonte: Amazonia.org.br
Link: http://www.amazonia.org.br
2ª visita - novidades????
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